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CNJ abre processo para decidir sobre teto no TJAC

Tribunal de Justiça abre inscrições para estagiário

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CPMI adia depoimentos dos acusados no caso do dossiê

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Justiça manda Santander pagar minoritários do Noroeste

O pagamento se refere à diferença entre o retorno de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

Advogado de 72 anos pede alteração de regime de cumprimento de pena de sua condenação

Ex-esposa, mesmo com filho de terceiro, tem pensão restituída

MP impugna candidaturas de Maluf e João Paulo

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Advogado tem habeas corpus negado pelo TRF5